IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 08 de maio de 2025 | Edição nº 194 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.767, DE 08 DE MAIO DE 2.025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município da Estância Turística de Ibirá e o CONSIRC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva, autorizando a participação deste Município em tal Consórcio Público da aérea de saúde nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, dá outras providencias.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e demais normas especificas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do “CONSIRC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva”, na forma do anexo desta lei, em que se manifestou pela participação no mesmo o Chefe do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Ibirá.
Parágrafo único. Por meio da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos necessários para que o Município da Estância Turística de Ibirá passe a integrar o CONSIRC, para a gestão de serviços públicos da área da saúde, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando à execução dos serviços a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito Paço Municipal, em 08 de maio de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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