IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de maio de 2025 | Edição nº 1937 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.670.
08 DE MAIO DE 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 42, VIII, LOM, com fulcro na Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013 e,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 2.235/2021, em seus artigos 142 e 144, estabelece como dever funcional do servidor público o tratamento com urbanidade e respeito a todos os usuários do serviço, sendo vedado o uso de autoridade de forma abusiva ou desrespeitosa;
CONSIDERANDO que evidências da neurociência educacional demonstram que experiências escolares marcadas por medo e humilhação afetam negativamente o desenvolvimento emocional e cognitivo das crianças, impactando diretamente sua autoestima, autorregulação, memória de trabalho e capacidade de aprendizagem;
CONSIDERANDO que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo Paulista orientam que a prática pedagógica nos anos iniciais seja pautada pela escuta sensível, pelo acolhimento e pelo respeito às necessidades e direitos das crianças, sendo incompatível com tais diretrizes a adoção de posturas coercitivas ou punitivas por parte de profissionais da educação;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância asseguram à criança o direito à proteção contra qualquer forma de violência, inclusive o tratamento cruel, degradante ou intimidador, mesmo na ausência de agressão física;
RESOLVE.:
REVOGAR, a partir da data de 12 de maio de 2025, a Portaria nº 10.607, de 04 de fevereiro de 2025, pelo qual DESIGNAVA à senhora servidora, TELMA REGINA ESTRELA SALSA, portadora da cédula de identidade RG. nº.13.690.444-0-SSP/SP, Auxiliar Docente, em substituição a titular de Classe de Professor de Educação Básica I – 1º ano B do Ensino Fundamental – anos iniciais, junto a EMEF “Francisco de Vilar Horta”.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos,
08 de maio de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
