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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 12 de maio de 2025 | Edição nº 1945 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 3015, de 09 de maio de 2025

Autoria: Vereador Marcelo Elias Panseri

“Fica vedada, no âmbito municipal, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento”

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais:

I – incompletas;

II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:

I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;

II – sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço e;

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal.

Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação das medidas administrativas e legais cabíveis, garantida a ampla defesa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 09 de maio de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.