IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 12 de maio de 2025 | Edição nº 1945 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3016, de 09 de maio de 2025
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.879, de 23 de março de 2023”
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do art. 9º da Lei Municipal nº 2.879, de 23 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º As entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil, autarquias e empresas públicas que realizarem eventos no Espaço Multidisciplinar Prefeito Dr. Francisco José Campaner – Chiquinho terão isenção de cobrança do preço de locação.
§ 1º Mesmo isentas de cobrança do preço de locação, os trâmites previstos no art. 3º e parágrafos deverão ser observados em sua integralidade, com apresentação de certificação ou documentos equivalentes que comprovem sua condição.
§ 2º Não serão isentos os interessados classificados no caput deste artigo quando houver cobrança de taxa ou tarifa para a participação no evento, salvo se sua arrecadação for destinada ao atendimento de demanda específica e de relevante interesse social ou ainda a tal fim”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 09 de maio de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
