IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 10 de maio de 2025 | Edição nº 1485 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 1.836/2025, DE 09/05/2025.
AUTORIA DO VEREADOR RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER ROSANENSE DENOMINADO “ELAS EMPREENDEDORAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Rosana, o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Rosanense denominado “Elas Empreendedoras”, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural das mulheres empreendedoras, garantindo-lhes o protagonismo estratégico na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entendem-se como iniciativas destinadas ao Empreendedorismo da Mulher os projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas no mundo dos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacarem no mercado competitivo que, além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes setores da economia local.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico, com as seguintes diretrizes:
I – elevar a mulher à condição de líder empreendedora, sensibilizando-a quanto às oportunidades de negócios e de mercado;
II – fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão empresarial eficiente, bem como o desenvolvimento de liderança, de planejamento e de comercialização;
III – promover parcerias com universidades locais por meio dos programas de extensão para a capacitação das mulheres empreendedoras;
IV – estabelecer parcerias com entidades sem fins lucrativos, visando receber recursos para potencializar as ações do programa, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas municipais, estaduais ou federais;
V – garantir, nos termos desta Lei, a boa execução do programa, fornecendo o devido acesso ao crédito e à difusão de tecnologias;
VI – desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias da Administração Pública Municipal, para assim facilitar o acesso e a criação de novas empresas locais;
VII – auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação de novos negócios;
VIII – difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;
IX – promover a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócios;
X – promover o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e novos negócios para o Município;
XI – garantir a equidade de gênero nos espaços de capacitação, eventos e oportunidades geradas pelo programa.
Art. 3º Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Rosana, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, mês em que é celebrado o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado em 19 de novembro, data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Parágrafo Único. A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino fica incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º A semana de que trata o artigo anterior tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e fomentar o apoio a esse segmento.
Art. 5º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder Público poderá promover campanhas educativas, palestras, feiras, oficinas, debates e outras atividades de conscientização, voltadas ao incentivo e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.
Art. 6º O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
