IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 12 de maio de 2025 | Edição nº 1207 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.386, DE 12 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR DA MATERNIDADE HOSPITAL GERAL DE GUAIMBÊ, CONFORME ESPECIFICA.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública agir em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 2.458, de 10 de janeiro, de 2017 decretou a intervenção na Maternidade Hospital Geral de Guaimbê em decorrência da renúncia coletiva do Conselho Deliberativo e da Diretoria ocorrida em 30 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal nº2.458/2017, os efeitos da intervenção foram limitados ao período máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO que não houve prorrogação dos efeitos da intervenção;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 5º, do Decreto Municipal nº 2.458/2017, os plenos poderes de direção e administração ficaram restritos ao Gestor Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO que a Sra. Almira Angélica Ramos era a Gestora Municipal da Saúde à época;
CONSIDERANDO que através da Portaria nº 2.303, de 11 de janeiro de 2017, foi nomeada a Sra. Almira Angélica Ramos como interventora da Maternidade Hospital Geral de Guaimbê;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.332, de 02 de maio de 2017 revogou a Portaria nº 2.303, de 11 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.333, de 02 de maio de 2017 nomeou o Sr. Braym Abrão Netto como interventor da Maternidade Hospital Geral de Guaimbê;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.361, de 03 de julho de 2017 nomeou a Sra. Suely Akemi Kamiyama Miyazato para o cargo de Gestor Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.401, de 1º de novembro de 2017 revogou a Portaria nº 2.361, de 03 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.520, de 03 de junho de 2019 exonerou o Sr. Braym Abrão Netto do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Guaimbê;
CONSIDERANDO que não obstante a cessação das atividades Maternidade Hospital Geral de Guaimbê e a consequente exoneração do servidor exonerou Braym Abrão Netto do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Guaimbê, o mesmo ainda continua como responsável pela entidade perante a Receita Federal do Brasil.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a designação do Sr. Braym Abrão Netto, portador do RG nº XX.531.XXX-5 e inscrito no CPF sob o nº XXX.694.178-XX, como interventor da Maternidade Hospital Geral de Guaimbê.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2.333, de 02 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de julho de 2017.
Guaimbê-SP, 12 de maio de 2025.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
