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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 13 de maio de 2025 | Edição nº 1317 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.370, DE 12 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, estabelece que as disposições do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não se aplicam aos servidores da área da saúde;

Considerando finalmente o reconhecimento do tempo de serviço prestado pela servidora junto ao município de forma celetista,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica enquadrada a servidora MÁRCIA CRISTINA CORTECIONI GONÇALVES, matrícula nº 6688, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Referência “4”, no Padrão VI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.