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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 13 de maio de 2025 | Edição nº 1319 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 112, DE 13 DE MAIO DE 2025

Revoga o Decreto nº 86, de 8 de abril de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 86, de 8 de abril de 2025, aprovou o loteamento residencial e comercial denominado Parque das Palmeiras;

CONSIDERANDO que, após reavaliação técnica, constatou-se a ausência das devidas aprovações e anuências dos órgãos competentes exigidos pela legislação urbanística e ambiental vigente para regular tramitação e aprovação de loteamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o interesse público e assegurar a legalidade dos atos administrativos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 86, de 8 de abril de 2025, que aprovou o loteamento residencial e comercial denominado Parque das Palmeiras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 13 de maio de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

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