Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 1452 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2822, DE 12 DE MAIO DE 2025

Disponibiliza as contas do exercício de 2024 aos cidadãos deste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54º da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º e 13º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1º. Fica à disponível aos cidadãos deste Município, no setor de contabilidade as contas do exercício de 2024, para consulta e apreciação até o final do corrente ano, cumprindo o disposto no § 3º, do artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 49 da Lei Federal Complementar nº 101/00.

Art. 2º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Magda, 12 de maio de 2025.

RODOLFO FERREIRA KAMÁ

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.