IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 1488 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.997/2025, DE 12/05/2025.
Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos VIII, XVII do art. 86 e inciso h, do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal (LOM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração que lhe é dirigido, formulado através de Memorando protocolizado no sistema 1Doc, em 12/05/2025, Memorando nº. 3.294/2025, por servidor público municipal.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, a pedido de exoneração, do Senhor CESAR AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO BRAVO, a partir de 07/05/2025,portador do RG nº. 47.XXX, CPF nº. 333.XXX.338-36, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos sete dias do mês de maio de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
