IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 2369 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 915, de 17 de abril de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 50.325,98, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.325,98 (cinquenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
94 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 354,69
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
100 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 471,29
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
303 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 31.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
405 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 Administração e Planejamento
442 04.122.0013.2005.0000 Adiantamento de Viagens 500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
502 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
582 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
789 10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS 9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 50.325,98
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
154 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 354,69
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
162 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 471,29
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
195 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
237 12.368.0006.1065.0000 Constr. de Escola Estadual no Parque Resid. Colinas 31.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 Administração e Planejamento
448 04.122.0013.2038.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Desenv. Econômico 500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
480 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
607 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
860 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ...............................R$ 50.325,98
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de abril de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
