IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 13 de maio de 2025 | Edição nº 1772 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.308, DE 13 DE maio DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ R$ 1.058.500,000 (um milhão, cinquenta e oito mil, e quinhentos reais, às seguintes dotações:
02.21.00 | SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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02.21.01 | DIR. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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| Despesas de Capital | ||
| Investimentos |
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923 | Obras e Instalações | 1.000.000,00 |
02.22.00 | SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO |
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02.22.01 | DIR. DE DESENV. URBANO E USO E OCUPAÇÃO |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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972 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 58.500,00 |
| TOTAL | 1.058.500,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 1.058.500,000 (um milhão, cinquenta e oito mil, e quinhentos reais), serão cobertos com recursos, da anulação da dotação abaixo relacionada prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.22.00 | SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO |
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02.22.01 | DIR. DE DESENV. URBANO E USO E OCUPAÇÃO |
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| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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974 | Obras e Instalações | 58.500,00 |
| TOTAL | 58.500,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 13 de maio de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
