IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 1521 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 287, DE 14 DE MAIO DE 2025.
“Prorroga afastamento de servidor e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 272, de 15 de abril de 2025, que determinou o afastamento cautelar do servidor Antenor Alves da Silva, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, ainda em trâmite;
CONSIDERANDO o interesse público e a preservação da regularidade dos atos administrativos durante a apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento cautelar do servidor Antenor Alves da Silva CPF nº 053. ***.***. -02, matrícula nº 5849, de suas funções, com ônus para a Administração, a contar do término do período anterior.
Art. 2º O afastamento ora prorrogado não implica juízo de valor ou aplicação de penalidade, tratando-se de medida preventiva para resguardar o interesse público e a lisura da apuração.
Art. 3º Durante o período de prorrogação do afastamento, o servidor continuará à disposição da Administração para prestar esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as medidas legais necessárias, visando o cumprimento desta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho de Castilho/SP, 14 de maio de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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