IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 1300 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 14 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO Município DE IGARAPAVA-SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 54, paragrafo único da Lei Complementar n°. 092, de 08 de fevereiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54...
Paragrafo Único: A Taxa de Administração de que trata o inciso II desse artigo será de 3,0% (trés por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Plano de Beneficio administrado pelo PREVIGARAPAVA, apurado no exercício financeiro anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias a organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observando-se que:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 14 de maio de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
VINÍCIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR
Chefe de Gabinete
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