IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 14 de maio de 2025 | Edição nº 867 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 13.429/2025
De 12 de maio de 2025.
“Demite a servidora Luziane Gomes Bianconi lotada no cargo de Professora de Educação Básica I, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 4000/2024 instaurado pela Portaria n.º 13.288/2025, em 12 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado no Processo Administrativo Disciplinar 4000/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Aplico a pena de Demissão à servidora público municipal LUZIANE GOMES BIANCONI, lotada no cargo de Professora de Educação Básica I, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 4000/2024, instaurado pela Portaria n.º 13.288/2025 em 12 de fevereiro de 2025, com fundamento no artigo 148 da Lei Complementar 20/1994, por infração prevista no artigo 147, II da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 12 de maio de 2025.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete-Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
