IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de maio de 2025 | Edição nº 1934 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.555, DE 14 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas públicas para disposição de resíduos sólidos da construção civil contantes na Lei n° 4.053, de 26 de novembro de 2015.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 4.053, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a atualização anual das tarifas públicas,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica fixado para o período compreendido de 2016 a 2024 o índice acumulado de 47,57% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) para a atualização das tarifas públicas constantes do artigo 3.º, da Lei n.º 4.053, de 26 de novembro de 2015, a saber:
I – R$ 47,59 (quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) por caçamba ou outros dispositivos de transporte e armazenamento com capacidade até 3 m³ com resíduos da construção civil;
II – R$ 47,59 (quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) por caçamba ou outros dispositivos de transporte e armazenamento com capacidade até 3 m³ com resíduos de madeira, serragem e poda;
III – R$ 95,19 (noventa e cinco reais e dezenove centavos) para dispositivos de armazenamento e transporte de resíduos da construção civil, madeira, serragem e poda com capacidade superior a 3 m³ até 6 m³;
IV – R$ 142,78 (cento e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) para dispositivos de armazenamento e transporte de resíduos da construção civil, madeira, serragem e poda com capacidade superior a 6 m³ até um volume igual ou inferior a 10 m³.
Art. 2.º O percentual fixado no parágrafo anterior se refere ao índice acumulado do Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE) relativo ao período de dezembro de 2015 a novembro de 2024.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 14 de maio de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
JOÃO PAULO MORELLI
Secretária Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 14 de maio de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
