IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 15 de maio de 2025 | Edição nº 1001 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1302, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Vereador Sandro Lúcio Dutra
“Dispõe sobre a conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Município de Nova Campina e dá outras providências.”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 015/25, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, no Município de Nova Campina, o Dia de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Artigo 2º - Torna-se obrigatória a realização de ações de conscientização sobre o autismo nas instituições de ensino públicas e privadas do município, com o objetivo de promover a inclusão social e escolar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 3º - As instituições de ensino do Município de Nova Campina deverão realizar, no mês de abril, atividades pedagógicas e culturais, tais como:
Palestras e seminários sobre o Transtorno do Espectro Autista;
Exposição de trabalhos e campanhas educativas sobre o autismo;
Apresentações artísticas e culturais que promovam a inclusão e o respeito às diferenças;
Ações de sensibilização que envolvam alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras entidades públicas e privadas, poderá oferecer materiais pedagógicos, capacitação para educadores e orientação sobre como trabalhar a temática do autismo no ambiente escolar.
Artigo 5º - As atividades previstas nesta Lei devem ser coordenadas pelas unidades escolares, que poderão contar com o apoio de profissionais especializados, como psicólogos, pedagogos, e entidades especializadas no atendimento de pessoas com autismo.
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre o autismo, incluindo a distribuição de materiais educativos e a veiculação de mensagens nas mídias sociais, rádio, e outros meios de comunicação, para atingir toda a comunidade de Nova Campina.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá criar, se necessário, um comitê de conscientização, composto por especialistas em autismo, para auxiliar no desenvolvimento das atividades propostas nesta Lei.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente da prefeitura municipal de Nova Campina.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 12 de Maio de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Nova Campina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
