Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 16 de maio de 2025 | Edição nº 2371 | Ano X

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 346 de 15 DE MAIO DE 2025.

========================================

(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,

Considerando o relatório e documentos encaminhados pela Controladoria Geral do Município à esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, através do 1Doc nº 17.829/2024, bem como determinação do Sr. Procurador Geral, os quais solicitam abertura de sindicância para apuração de eventuais falhas de servidores lotados na Secretaria de Trânsito, no tocante ao pregão eletrônico 215/2023 – lombadas e lombo faixas.

Considerando a necessidade de apuração de possível cometimento de falta funcional por parte de servidores públicos, erros de sistema ou outras possíveis eventuais falhas que possam causar prejuízo ao erário.

RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apuração dos fatos.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SÁBIO, RG 46.XXX.XXX.7 SSP/SP e Sr. RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XX6-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 15 de maio de 2025.

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 276.871

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.