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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 15 de maio de 2025 | Edição nº 1569 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.542, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, considerando o ofício nº 243/2025/SMS.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do(a) servidor(a) de nº funcional 6838, para apurar acusações de que o servidor supostamente esteja ferindo as condutas previstas no artigo 104, incisos I, III E V, da Lei Municipal 2712 de 16 de março de 2004, o qual incide na eventual pena de demissão.

Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativa Disciplinar constituída pela Portaria nº 18.747 de 22 de janeiro de 2024, para dar cumprimento ao artigo precedente.

I -Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

II -O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 15 de maio de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.