IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS
Publicado em 15 de maio de 2025 | Edição nº 1353 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 16.544, 13 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de licença compulsória, como medida profilática, ao servidor ocupante de cargo em comissão, e dá outras providências.”
JÚLIO FERREIRA DO CARMO, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o servidor Miguel Antunes Moyses, matrícula nº 382, ocupante do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, estará afastado de suas funções no período de 19 a 29 de maio de 2025, totalizando 11 (onze) dias corridos, com a devida autorização formal para tal afastamento;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.663, de 10 de março de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 54, inciso VII, e parágrafo único da Lei Municipal nº 2.146/93 – Estatuto dos Servidores Públicos da Municipalidade;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a pedido, licença para tratar de interesses particulares ao servidor Miguel Antunes Moyses, matrícula nº 382, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, pelo período de 19 a 29 de maio de 2025, nos termos da Lei 2.146 de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 2º Ficam atribuídas as funções administrativas da Secretaria Municipal de Saúde ao servidor Roselito Barbosa Gonçalves, matrícula nº 836, Coordenador do Centro de Saúde, a quem se conferem as competências administrativas necessárias para a continuidade dos trabalhos da pasta, em caráter interino e temporário, durante o período de afastamento referido no artigo anterior.
Art. 3º Durante o período da licença, fica suspenso o pagamento da remuneração ao servidor Miguel Antunes Moyses, em razão do caráter não remunerado da licença para tratar de interesses particulares, conforme dispõe a legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 19 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 13 de maio de 2.025.
Julio Ferreira do Carmo
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura na data supra.
Dr. Vinícius Rodrigues Alves
Diretor de Governo e Relação Institucionais
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