IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 16 de maio de 2025 | Edição nº 1253B | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3448, DE 13 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a implantação de sentido único em vias públicas do Município de Fernando Prestes, e dá outras providências’’.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o tráfego de veículos para melhorar a fluidez do trânsito e garantir maior segurança para pedestres e motoristas;
CONSIDERANDO, os estudos técnicos realizados pelo Departamento Municipal Transportes;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o sentido único de circulação nas seguintes vias públicas localizadas na sede do Município a seguir descriminadas:
I – Avenida Rui Barbosa no trecho compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua José Agustoni, nesse sentido.
II – Avenida Stélio Machado Loureiro no trecho compreendido entre a Rua José Agustoni e a Rua São Paulo, nesse sentido.
III – Avenida Francisco Sales no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a rua José Agustoni, nesse sentido.
Art. 2º - A implantação de sinalização viária e vertical necessária à execução deste Decreto será realizada pelo órgão competente.
Art. 3º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 13 de maio de 2025.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
EVERTON JUNIOR DOS SANTOS
Diretor de Chefia de Gabinete
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