IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 17 de maio de 2025 | Edição nº 1321 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.378, DE 15 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE À SERVIDORA JOSI CLEA PEDRINI.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;
Considerando a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 1001623-52.2024.8.26.0128, que reconheceu o período de 25.02.2003 a 14.03.2011 como tempo de serviço efetivamente prestado pela servidora Josi Clea Pedrini, junto ao Município de Aparecida d’Oeste;
Considerando que, com a inclusão do período reconhecido judicialmente, a servidora nesta data totaliza 20 anos, 7 meses e 15 dias de efetivo exercício na Administração Pública Municipal;
Considerando que faz jus, nos termos da legislação vigente, à evolução funcional para o Padrão V e à concessão da sexta-parte dos vencimentos;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder ao enquadramento funcional da servidora JOSI CLEA PEDRINI, matrícula nº 14915, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, Referência “14”, no Padrão V, em virtude do tempo de serviço reconhecido judicialmente.
Art. 2º Conceder à servidora a sexta-parte dos vencimentos, conforme previsto no artigo 29 da Lei Complementar nº 01/1990.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
