IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 01 de agosto de 2025 | Edição nº 838 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.917, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 1.236.732,84 (Um Milhão, Duzentos e Trinta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 180 - 07.001.10.302.6.2020-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$174.429,18
05.311.0001.0000 REMUNERAÇÃO APLIC. FINANC. - CONTA CUSTEIO 174.429,18
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 157 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$420.537,77
05.301.0003.0000 SAÚDE - ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL 420.537,77
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$29.413,00
05.304.0002.0000 SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PORTARIA 3.385/2024 29.413,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$465,13
02.300.0135.0000 SAÚDE RES. SS173-2024 - DOSE CERTA 465,13
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$15.838,00
02.300.0136.0000 SAÚDE RES. SS01-2025 - DOSE CERTA 15.838,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$396,51
02.300.0120.0000 SAÚDE RES. SS73-2023 - DOSE CERTA 396,51
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$1.881,70
02.300.0121.0000 SAÚDE RES. SS74-2023 - DOSE CERTA 1.881,70
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$1.365,00
02.300.0123.0000 SAÚDE RES. SS170-2023 - DOSE CERTA 1.365,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$66.188,19
05.304.0001.0000 SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 66.188,19
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 477 - 07.001.10.305.6.2024-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$49.194,00
02.303.0008.0000 SAÚDE - VIGILÂNCIA RES. SS 20-2024 49.194,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 159 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$207.024,36
05.301.0017.0000 SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - PER CAPITA - PORTARIA GM/MS 3732 E 3493-2024 207.024,36
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$150.000,00
02.801.0003.0000 CUSTEIO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDA 2024.269.60659 150.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$120.000,00
02.801.0004.0000 CUSTEIO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - EMENDA 2024.286.54751 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferências e Convênios Federais (FR 05) e Transferências e Convênios Estaduais (FR 02) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):
FONTE RECURSO: 05 – TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS R$897.592,45
FONTE RECURSO: 02 – TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$339.140,34
Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 31 de julho de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
