IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 01 de agosto de 2025 | Edição nº 2214 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.910, de 1º de agosto de 2025.
Declara a aposentadoria por invalidez da servidora Flávia Martins Valentim, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do Quadro de Servidores da Municipalidade.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 230/2025 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 4189/2025 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada para os efeitos legais, a aposentadoria por invalidez da funcionária pública municipal Flávia Martins Valentim, exercendo as funções do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Nível IV, Referência “E” da Escala de Vencimentos – Anexo IV da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, do Quadro de Servidores da Municipalidade, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e do art. 61 da Lei Complementar nº 4.029, de 18 de junho de 2013, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 1º de agosto de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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