IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 01 de agosto de 2025 | Edição nº 2135 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.660, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Orindiúva - ORINDIPREV.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o art. 14. da Lei nº 1.152/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Orindiúva – ORINDINPREV:
I - Tatiana Guimarães Lucianeli da Silva;
II - André Luíz de Oliveira Berteli;
III - Murilo Aparecido Pereira Bozeli.
Art. 2° No desempenho de suas funções, os membros do Conselho Administrativo Deliberativo observarão ao que dispõe a Lei nº 1.152/2012, especialmente os art.14, 15 e 16.
Art. 3º A função dos membros do Conselho Fiscal do ORINDINPREV é considerada de interesse público relevante na zeladora dos recursos da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 4º O exercício das atividades de que trata esta Portaria é considerado como serviço público relevante, motivo pelo qual o executor fará jus ao Jeton de Presença, em reuniões mensais, no importe de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o salário base do cargo efetivo de cada membro, conforme determina a lei nº 1.663, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Orindiúva, 01 de agosto de 2025.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no quadro de Editais em seguida.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
