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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 01 de agosto de 2025 | Edição nº 1368 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N. 152/2025

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou irregularidades na Licitação, Contrato e Termos Aditivos, referente ao Pregão Eletrônico nº 052/2022, Contrato nº 308/2022 celebrado com a empresa Bertech Sistemas e Serviços Eireli, com o objeto de fornecimento de software para soluções em gestão de saúde pública;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 110/2024 instaurou Sindicância para apuração das irregularidades apontadas no TC nº 011485.989.24, mas faz-se necessário a apuração das irregularidades apontadas nos demais Processos do Tribunal de Contas, de números 016050.989.24-3 e 016052.989.24-1;

D E T E R M I N A:

1) A instauração de sindicância administrativa para a apuração de eventual responsabilidade pelas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas nos Processos 016050.989.24-3 e 016052.989.24-1;

2) Nomear para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os Drs. Alessandra Ap. Capelin de Souza, Maricelma Palmieri Segundo Ráo e Ana Tereza Menezes Borgatto, sob a presidência do primeiro, devendo ser ouvidos todos os servidores e pessoas que tenham conhecimento dos fatos a serem apurados.

Sertãozinho, 31 de julho de 2.025.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Prefeito Municipal

- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.