IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 04 de agosto de 2025 | Edição nº 1374 | Ano IX
Entidade: SISPREV - Brodowski | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 018/2025
“Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Compulsória ao servidor DAMIÃO LUCAS DOS SANTOS”.
FLÁVIO ARAÚJO GUIDOLIN SILBA, Diretor Presidente do SISPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o servidor DAMIÃO LUCAS DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Bombeiro, implementou os requisitos para Aposentadoria Compulsória, nos termos do Processo nº.016/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor DAMIÃO LUCAS DOS SANTOS, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXX, nascido em 15/01/1950, com data retroativa a 15/01/2025.
Art. 2º - O benefício de Aposentadoria Compulsória se dá nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República c.c art. 18 da Lei Municipal nº 031/2001.
Art. 3º - A renda mensal inicial do benefício corresponderá à proporcionalidade média das 80% maiores contribuições, no caso, totalizando o valor de R$ 1.769,05 (Um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 4º - Os reajustes deverão ocorrer anualmente na mesma data e no mesmo índice aplicado aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, sem direito à paridade.
Art. 5º - Esta Portaria tem efeito para levantamento de valores correspondentes a:
I – PIS – Programa de Integração Social;
II – PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
III – FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 6º - Esta portaria nº. 018/2025 entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15/01/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ARAÚJO GUIDOLIN SILVA LEILA APARECIDA VALSICHI GOMES
DIRETOR PRESIDENTE DIRETOR PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA
Publicada no site oficial e por afixação no mural do SISPREV-Brodowski na data supra, e enviada para publicação do D.O.M.
LEILA APARECIDA VALSICHI GOMES
DIRETOR PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
