IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 04 de agosto de 2025 | Edição nº 1374 | Ano IX
Entidade: SISPREV - Brodowski | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA 020/2025
“Dispõe sobre a revisão dos proventos de Pensão Por Morte concedida a Sra. LIDIA LOVATO ESTEVES nos autos do processo administrativo 002/2025”
FLÁVIO ARAÚJO GUIDOLIN SILVA, Diretor Presidente do SISPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski (SISPREV), Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o SISPREV verificou equívoco nos cálculos dos proventos de pensão por morte concedida a LIDIA LOVATO ESTEVES, uma vez que valor ficou abaixo do salário mínimo nacional sem previsão na Lei local, conforme §7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de anular ou revisar seus atos quando eivados de vícios de ilegalidade;
RESOLVE:
Art. 1º - REVISAR o valor dos proventos de pensão por morte concedida a Sra. LIDIA LOVATO ESTEVES, portadora do RG nº. XXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, nascida em 12/11/1942;
Art. 2º - O Valor dos proventos, considerada a base de cálculo para a aferição do valor dos proventos corresponde ao valor do último benefício de aposentadoria recebido, aplicada a cota parte familiar (50%) mais a cota parte da dependente (10%) correspondentes, passa a ser R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito Reais), retroativo à data do falecimento do instituidor, 21.02.2025.
Art. 3º os reajustes deverão ocorrer nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicados aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 4º - Ficam mantidos os demais termos da portaria 002/2025.
Art. 5º - Esta Portaria nº. 020/2025 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 21 de fevereiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 30 de julho de 2025.
FLÁVIO ARAÚJO GUIDOLIN SILVA
DIRETOR PRESIDENTE
LEILA APARECIDA VALSICHI GOMES
DIRETOR PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA
Publicada no site oficial e por afixação no mural do SISPREV-Brodowski na data supra, e enviada para publicação do D.O.M.
LEILA APARECIDA VALSICHI GOMES
DIRETOR PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
