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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 05 de agosto de 2025 | Edição nº 1233 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 275 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 134 DE 23 DE ABRIL DE 2025 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal homologou Relatório de Arquivamento do Processo Administrativo instaurado pela Portaria 134/2025, em face da servidora R.S.C.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora Pública Municipal R. da S. C. por ausência da materialidade delitiva administrativa.

Art. 2º - Cessar a contar desta data a gratificação prevista no artigo 133, inciso III, da Lei 449 de 10 de novembro de 2003, concedida aos servidores da Comissão Processante.

Art. 3º - Dê-se conhecimento da Presente Portaria aos servidores encarregado do Processo Administrativo Disciplina, bem como à servidora requerida R da S C.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (05) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e cinco (2025).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.