IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 05 de agosto de 2025 | Edição nº 2067 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.229, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.347, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “d”, do inciso VI, do artigo 31, da Lei nº 2.347, de 28 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Guararapes, que passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 31 (....)
I– ........................
II- .......................
III- ....................
I - ....................
V- .....................
VI- ...................
a) ......................
b) ......................
c) ......................
d) em áreas localizadas no interior do círculo de mil metros de raio, traçado a partir do centro das áreas onde sejam instalados sistemas de tratamento de esgotos doméstico e aterros sanitários, para lotes comerciais, industriais e residenciais. ”
Art. 2º Ficam incluídas as alíneas “e” e “f”, no inciso VI, do artigo 31, da Lei nº 2.347, de 28 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Guararapes, com a seguinte redação:
“Art. 31 (....)
I– ........................
II- .......................
III - ....................
IV - ....................
V - .....................
VI - ...................
e) em áreas localizadas no interior do círculo de mil metros de raio, traçado a partir do centro das áreas onde sejam instalados sistemas tratamento de efluentes industriais, apenas para lotes residenciais; e
f) em áreas localizadas no interior do círculo de quinhentos metros de raio, traçado a partir do centro das áreas onde sejam instalados sistemas tratamento de efluentes industriais, para lotes comerciais e industriais. ”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 04 de agosto de 2025
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
