IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de agosto de 2025 | Edição nº 1186 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1604/2025
DE 05 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROCAD SUS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 026/2025, em sessão extraordinária de 04/08/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados a execução financeira do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD - SUAS, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2111.0000 – PROCAD - SUAS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.036)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação..................................................................................R$ 6.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de agosto de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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