IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de agosto de 2025 | Edição nº 1186 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1606/2025
DE 05 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA CRECHE BÁRBARA E ESCOLA AMILDE TEDESCHI”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 028/2025, em sessão extraordinária de 04/08/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) vinculado ao FEP (Fundo Especial do Petróleo), para contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra e materiais para adequação das Instalações Elétricas para instalação de Ar Condicionados na Creche Escola Bárbara Romano de Oliveira e na Escola Municipal Amilde Tedeschi, do município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 – ENSINO – 2.5.
12.361.0010.2044.0001 – ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS “AMILDE TEDESCHI”
4.4.90.30.00 – Material de consumo.............................................................R$ 63.000,00
4.4.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 24.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
12.365.0011.2048.0001 – ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS “CRECHE BÁRBARA”
4.4.90.30.00 – Material de consumo.............................................................R$ 51.000,00
4.4.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Superávit Financeiro.................................................................................R$ 158.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de agosto de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
