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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 05 de agosto de 2025 | Edição nº 1883 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.136 – DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

(Designa funções e concede Gratificação de Regime Especial de Trabalho a servidora, e dá outras providências.)

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, por necessidade da Administração e em observância ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal, a servidora SILVIA REGINA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***465508**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer, a partir desta data e por tempo indeterminado, suas atividades junto à Creche Municipal.

Art. 2º Conceder à servidora mencionada, mediante assinatura de Termo de Concordância, Gratificação de Regime Especial de Trabalho, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 006/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de agosto de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.