IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 06 de agosto de 2025 | Edição nº 2395A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 226
PORTARIA nº. 209/2025,
DE 01/08/2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que, a aposentadoria compulsória de servidor celetista aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, decorre da aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei Complementar nº. 152/2015;
CONSIDERANDO, assim, que o desligamento do servidor empregado em tal situação deriva de norma constitucional, configurando, destarte, causa de extinção regular do vínculo de emprego, e por conseguinte, não se confundido com a dispensa imotivada;
CONSIDERANDO que, inclusive, as normas legais supracitadas encontram–se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal Senhor NELCIDIO MANTOVANELI, CTPS nº. 0073560, Série 00212 SP, Encarregado de Terraplanagem, dos quadros da Municipalidade, completou a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos no dia 01 de agosto de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR o Senhor Nelcidio Mantovaneli, Matrícula nº. 003956, detentor do emprego permanente de Encarregado de Terraplanagem, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 18 de janeiro de 1988, conforme Portaria de Contratação nº 37/1988.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, ao 1º de agosto de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 226, do livro nº. 30, iniciado em 01 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
