IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 07 de agosto de 2025 | Edição nº 1582 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.416/2025
de 05 de agosto de 2025.
“Prorroga, até 01 de junho de 2026[1], a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.802, de 28 de maio de 2015, e dá providências correlatas”.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogada até 01 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.802, de 28 de maio de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 05 de agosto de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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