IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 06 de agosto de 2025 | Edição nº 1574 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.698, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
“Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de Castilho para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa da RFB nº 2.273/2025, que o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB);
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído para o exercício de 2024 o valor mínimo de referência para a terra nua por hectare de imóveis rurais no Município de Castilho, para fins de declaração, fiscalização e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, a saber:
Ano | Lavoura Aptidão boa | Lavoura Aptidão regular | Lavoura Aptidão restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna ou Flora |
2025 | 54.472,29 | 49.025,06 | 45.593,31 | 41,489,91 | 37.340,92 | 29.499,33 |
Parágrafo único – Os valores registrados foram definidos pelo Engenheiro Agrônomo Maurício Sgobi Falcão – CREA n° 5070562422 – ART n° 2620250349751.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castilho-SP, 06 de agosto de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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