IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 06 de agosto de 2025 | Edição nº 1330A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.629/2025.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 393.139,00 (trezentos e noventa e três mil, cento e trinta e nove reais), para o pagamento das despesas ocasionadas com a aquisição de medicamentos destinados ao Setor de Saúde, com recursos repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, referente a Emenda 2025.283.67020, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2046 - 0006 – SD – Assist. Farmacêutica – Rec. Est. - Emenda 2025.283.67020
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................................R$ 393.139,00
CA/FR: 0.02.15.801.023
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos repassados pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 06 de agosto de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretário Municipal de Saúde. Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro Autógrafo nº. 58/2025
Secretário Municipal da Administração. Projeto de Lei nº. 69/2025.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
