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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 06 de agosto de 2025 | Edição nº 1330A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.382/2025.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.632/2025, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à cobertura de despesas vinculadas ao Núcleo Municipal de Autista, no Setor de Saúde, oriundos de repasse do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Saúde, em atendimento à Demanda 2025.SS05820, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0006 – Gestão em Ações de Saúde

2096.0000 – SD – At. Básica – Núcleo Autista

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................................................R$ 300.000,00

CA/FR: 0.02.15.801.031.

Art. 2º. Para a cobertura do crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente do repasse efetuado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 06 de agosto de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Lucas Tadeu Pereira Michelini Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal da Saúde Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.

Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.