IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 08 de agosto de 2025 | Edição nº 1234 | Ano VIII

LEI Nº 864 DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivos da Lei nº 855, de 09 de abril de 2025 e dá outras providências.

IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito municipal de Taciba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º, da Lei nº 855, de 9 de abril de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica estabelecido para o exercício de 2025, os seguintes valores máximos para pagamento dos serviços de previstos no art. 1º:

I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento dos serviços de castração de cães e gatos;

II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento dos serviços de assistência médico-veterinária e exames laboratoriais.

Art. 4º (...).

Parágrafo único. As despesas previstas no art. 3º, I, correrão por conta de dotações orçamentárias decorrentes de Emenda Parlamentar Impositiva.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Taciba, 07 de agosto de 2025.

IZIDORO ARCESTI RICCI

Prefeito Municipal

BEATRIZ RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração e Finanças

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