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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 08 de agosto de 2025 | Edição nº 1302 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.482, DE 21 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre prorrogação da Lei Complementar n°127, de 11 de fevereiro de 2025 (REFIS)’’.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de novo enquadramento de acordo com a Resolução CNJ 547, de 22 de abril de 2024;

CONSIDERANDO, o permisso dado pela Lei Complementar n°127, de 11 de fevereiro de 2025, em seu parágrafo único, do Artigo 3º;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado os efeitos da Lei Complementar n° 127, de 11 de fevereiro de 2025, em sua integridade até 24 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 21 de julho de 2025.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Diretor de Chefia de Gabinete

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