IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 08 de agosto de 2025 | Edição nº 1168 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 043, DE 07 DE AGOSTO DE 2.025
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO OBJETO DA MATRÍCULA DE N° 27.491, REGISTRADA NO ORI DE MIRASSOL/SP, DENOMINADO “AGROPECUÁRIA CLARÃO DA LUA”.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita Municipal de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os lotes oriundos do Desmembramento da Matrícula de n° 27.491, registrada no ORI de Mirassol/SP, denominado “Agropecuária Clarão da Lua”, que se encontram demarcados e são servidos de Rede de Energia Elétrica, Iluminação Pública, Rede de Abastecimento de Água Potável, Rede Coletora de Esgoto Sanitário, Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas (Sistema de Escoamento de Águas Pluviais), conforme Certidão Municipal n° 090/2025 de 19 de maio de 2025, do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Jaci;
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o desmembramento do objeto da matrícula n° 27.491, registrada no Oficial de Registro de Imóveis de Mirassol/SP, denominado “Agropecuária Clarão da Lua”, situado na Rua Luiz Alberto de Freitas – lado par, s/nº, Centro, com Ofício GRAPROHAB PG nº. 467/2025 – EXPEDIENTE GRAPROHAB nº 397/2025-D., obtido junto ao GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovações de projetos Habitacionais e com Certidão para Fins de Registro de Desmembramento Urbano para uso Comercial e Residencial, obtida junto a CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.
Art. 2º - Fica conferida aos lotes a destinação mista (Residencial, Comercial, Industrial e/ou Serviços).
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaci, 07 de agosto de 2025.
Publicado em Diário Oficial Eletrônico e Registrado na Secretaria Municipal na data supra.
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