IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 07 de agosto de 2025 | Edição nº 228 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3360 de 07 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre a revogação da portaria que concedeu licença sem vencimentos a servidora e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.196 de 01 de outubro de 2024 que concedeu licença sem vencimentos a servidora Viviane Aparecida Marques Corina, ocupante do emprego permanente de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO denúncia recebida através do Ministério Público do Estado de São Paulo, De ordem do Exmo. Sr. Dr. Jorge Umberto Aprile Leme (Protocolo 0739.0027139 2025 GRACJ), relatando a falta de Agente Comunitário de Saúde no Município de Motuca, negligenciando pessoa idosa;
CONSIDERANDO que o local de moradia da idosa, relatado na denúncia, se refere a área geográfica de atuação da servidora licenciada Viviane Aparecida Marques Corina;
CONSIDERANDO que a licença não remunerada é um ato de concessão tipicamente discricionário, competindo à Administração Pública avaliar acerca da conveniência e oportunidade do afastamento de servidor público;
CONSIDERANDO os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público.
RESOLVE:
I. REVOGAR a Portaria nº 3.196 de 01 de outubro de 2025, determinando o retorno imediato da servidora Viviane Aparecida Marques Corina, ocupante do emprego permanente de Agente Comunitário de Saúde no prazo de até 10 dias;
II - As despesas com a execução desta Portaria, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente
III. A presente portaria entra em vigor a partir da presente data.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 07 de agosto de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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