IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 07 de agosto de 2025 | Edição nº 1626 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.927, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.579/2025.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$140.238,00 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e oito reais), nos termos da Lei Municipal nº 6.579, de 07 de agosto de 2025, com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito(s) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
NOVA_ FICHA | 02.03.06.28.843.0020.2303.3.2.90.21 | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 1 | 110.0 | 1.396,00 |
NOVA_FI CHA | 02.03.06.28.843.0020.2303.4.6.90.71 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1 | 110.0 | 138.842,00 |
| Total (R$) | 140.238,00 | ||||
Parágrafo único. O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto por anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
Anulação(ões) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
174 | 02.03.06.99.999.9999.9999.9.9.99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1 | 110.0 | 140.238,00 |
| Total (R$) | 140.238,00 | ||||
Art. 2º Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.490, de 30 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.512, de 12 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 07 de agosto de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
