IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 07 de agosto de 2025 | Edição nº 1743 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.862, de 07 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre prorrogação do Concurso Público nº 01/2022, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba que especifica, homologado parcialmente em 07 de agosto de 2023.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO que o item 1.3 do Edital do Concurso Público nº 01/2022 para provimento de empregos do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, dispõe que o prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração; e
CONSIDERANDO que a Homologação Parcial do Resultado Final Definitivo do Concurso Público nº 01/2022, nos termos dos Capítulos 15 e 16 do Edital de Abertura de Inscrições, ocorreu em 07 de agosto de 2023;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica prorrogado por dois (2) anos, até 7 de agosto de 2027, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2022 para provimento do emprego de procurador Jurídico I, do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Morungaba, 07 de agosto de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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