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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 08 de agosto de 2025 | Edição nº 1890 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.429, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 2.904, de 28 de dezembro de 1999 e a Lei Municipal nº 5.598, de 29 de julho de 2019.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica revogada do ordenamento jurídico do município de Marau-RS, a Lei Municipal nº 2.904, de 28 de dezembro de 1999, que “Autoriza o Poder Executivo permutar imóvel de propriedade do Município de Marau, por imóvel de propriedade do Senhor Ângelo Fattini e outros e dá outras providências”.

Art. 2º.Fica revogada do ordenamento jurídico do município de Marau-RS, a Lei Municipal nº 5.598, de 29 de julho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo permutar imóvel de propriedade do Município de Marau, por imóvel de propriedade de Elpídio Dalla Gasperina e Helena Anastácia Confortin Dalla Gasperina”.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos oito dias do mês de agosto do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

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