IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 08 de agosto de 2025 | Edição nº 1576 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 321, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º.. Nomear o servidor Edvaldo da Silva Felix Ferreira, inscrito sob o CPF n° 197. ***,. ***. - 48, ocupante do emprego público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, como Agente de Desenvolvimento do Município de Castilho/SP
Art. 2º. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Castilho/SP.
Art. 3º. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4°. Os trabalhos realizados pelo servidor ora nomeado, não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 08 de agosto de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
Eunice Pereira
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
