IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 08 de agosto de 2025 | Edição nº 1744 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 1.516, de 07 de agosto de 2025.
“Designa Comissão Especial de que trata o art. 158, da Lei nº 14.133/2021.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
R E S O L V O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial composta pelos seguintes senhores: Alexandre Segatto Ciarbello e Adriana de Fátima Miguel.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior é de apurar a responsabilidade relacionada às sanções administrativas por infração contratual, nos termos dos artigos 155, 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, que poderão ser impostas à empresa Terra Incorporadora e Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 05.599.870/0001-42, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 009/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para construção de muro de arrimo no Centro de Informações Turísticas.
Parágrafo único – Após conclusão dos trabalhos de avaliação dos fatos e circunstâncias, a Comissão Especial deverá intimar a empresa citada no caput, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 07 de agosto de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
