IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de agosto de 2025 | Edição nº 2430 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 275, de 17 de julho de 2025
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.322.975,20 autorizada pela Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.322.975,20 (Um milhão, trezentos, vinte e dois mil, novecentos, setenta e cinco reais e vinte centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
184 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 470.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
186 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
201 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 12.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
263 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
319 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
340 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
368 12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar 255.475,20
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
416 03.092.0012.2037.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
429 03.092.0012.2037.0000 Assistência Jurídica Eficiente 3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
625 04.121.0018.2061.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
750 10.301.0022.2075.0000 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
797 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
802 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
806 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 80.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
824 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 154.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
826 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
828 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1042 04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município 4.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1048 28.843.0032.0001.0000 Despesas Diversas do Município 200.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1098 08.122.0038.2109.0000 Consol. do Sist. Único de Assistência Social - SUAS 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1196 08.245.0038.2156.0000 Consol. do Sist. Único de Assistência Social - SUAS 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1286 14.244.0040.2121.0000 Fortal. da Prot. dos Dir. das Mulh. Vít. de Violência 1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
1305 04.122.0051.2151.0000 Desenv. da Transparência na Adm. Municipal 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1306 04.122.0051.2151.0000 Desenv. da Transparência na Adm. Municipal 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1414 04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1514 04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 13.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1520 04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1536 15.452.0028.2070.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ...............................R$ 1.322.975,20
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
188 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
195 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 12.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
265 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
309 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 470.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
313 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
336 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
366 12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar 255.475,20
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
417 03.092.0012.2037.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
423 03.092.0012.2037.0000 Assistência Jurídica Eficiente 2.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
426 03.092.0012.2037.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.3.90.40.00 SERV. DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
622 04.121.0018.2061.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro 1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
753 10.301.0022.2075.0000 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica 2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
805 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 24.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
811 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
831 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
833 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 2.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
834 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 154.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1041 04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município 4.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1047 28.843.0032.0001.0000 Despesas Diversas do Município 200.000,00
3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1099 08.122.0038.2109.0000 Consol. do Sist. Único de Assistência Social - SUAS 3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1198 08.245.0038.2156.0000 Consol. do Sist. Único de Assistência Social - SUAS 3.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORR. DE CONTRATOS DE TERCEIROS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1279 14.244.0040.2121.0000 Fortal. da Prot. dos Dir. das Mulh. Vít. de Violência 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
1308 04.122.0051.2151.0000 Desenv. da Transparência na Adm. Municipal 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1413 04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1512 04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1523 04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 6.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1541 15.452.0028.2070.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 1.322.975,20
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
