IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de agosto de 2025 | Edição nº 2430 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 274, de 17 de julho de 2025
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 365.500,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 365.500,00 (trezentos, sessenta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
216 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
221 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 67.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
267 12.365.0007.2030.0000 Man. das Ativ. da Educ. Infantil – Creche 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
290 12.365.0007.2031.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil – Pré-Escola 19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
937 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Ativ. Programadas na Cultura 86.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1057 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor – RPV 20.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01 Administração e Planejamento
1295 04.122.0051.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1536 15.452.0028.2070.0000 Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana 141.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ............................R$ 365.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 86.000,00
9.9.99.99.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1366 15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas 275.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1348 04.122.0032.2015.0000 Manutenção de Ações de Proteção e Defesa 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ............................ R$ 365.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
