IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de agosto de 2025 | Edição nº 2430 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 272, de 17 de julho de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 453.500,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 453.500,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
93 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
103 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
125 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
129 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 9.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
132 04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros 8.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
206 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
216 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
267 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
280 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 5.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
393 12.363.0009.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
405 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
500 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Ativ. de Desenvolv. Econômico 12.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
504 14.422.0016.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.900,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
582 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
690 04.122.0019.2066.0000 Desenvolv. das Ativ. da Secretaria da Administração 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
731 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 4.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
752 10.301.0022.2075.0000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Básica 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
769 10.301.0022.2075.0000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Básica 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
832 10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Compl. na Urgên. e Emergência 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
934 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
968 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06 Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
1025 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 25.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1027 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 19.000,00
3.3.90.40.00 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1057 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor – RPV 10.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1062 08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1185 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Básica 24.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1212 08.245.0038.2156.0000 Prot. Social Esp. de Média e Alta Complexidade 70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1362 15.451.0020.1009.0000 Constr. de Pontes, Viad. e Out. Obras de Grande Porte 4.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1370 15.451.0021.2072.0000 Reforma de Próprios Municipais 36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1387 15.451.0021.2160.0000 Man. das Ativ. da Secretaria de Obras Públicas 18.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura e Fiscalização
1469 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1485 04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1496 04.122.0028.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ...............................R$ 453.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
80 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 11.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
113 04.131.0003.2007.0000 Man. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
115 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 20.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07 Departamento de Prestação de Contas
141 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
179 12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
237 12.368.0006.1065.0000 Constr. de Escola Estadual no Pq. Residencial Colinas 17.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
281 12.365.0007.2030.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
304 12.365.0007.2031.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
382 12.361.0008.2152.0000 Man. das Atividades da Alimentação Escolar 7.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
456 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
474 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
524 14.422.0016.2054.0000 Ações de Apoio a Prev. da Violação dos Dir. Humanos 1.900,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
560 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos Esportivos 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
702 04.122.0019.2066.0000 Desenvolv. das Ativ. da Secretaria da Administração 4.100,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
723 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
857 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complexidade 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
860 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complexidade 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
805 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01 Administração e Planejamento
922 13.392.0010.2088.0000 Coord. das Polít. da Secretaria da Cultura e Turismo 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
925 13.392.0010.2088.0000 Coord. das Polít. da Secretaria da Cultura e Turismo 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06 Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
1002 26.782.0029.2163.0000 Man. das Atividades de Mobilidade Urbana 19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1004 26.782.0029.2163.0000 Man. das Atividades de Mobilidade Urbana 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 10.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1066 08.122.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1067 08.122.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1106 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1111 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 14.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1366 15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas 58.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1443 16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1523 04.122.0028.2162.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbanos 10.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ............................... R$ 453.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
